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While passed in late 2019, its practical application and judicial interpretations matured significantly by 2021. cleber masson direito penal parte especial volume 3 pdf 2021
Articles 213 to 234-C (including rape and sexual violation). Crimes Against the Family: Articles 235 to 249. Crimes Against Public Safety & Peace: Arquivos e sumários detalhados desta edição podem ser
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Analysis of crimes like rape (Art. 213) and sexual violation of vulnerable people.
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